LIG

Introdução A redução do IVA na construção de habitação para 6% tem sido apresentada como uma das medidas com maior potencial para transformar o mercado imobiliário em Portugal. Num contexto marcado pela escassez de oferta e pela pressão sobre os preços, a possibilidade de reduzir significativamente os custos de construção surge como um catalisador relevante para investidores e promotores. No entanto, entre o anúncio político e a aplicação prática, subsiste um desfasamento que importa...

Série LIG — Local Investment Group | Novo RJUE 2026 Artigo 3 Introdução Nos artigos anteriores desta série, explorámos a mudança de paradigma do Novo RJUE 2026 (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio) e a redefinição de conceitos fundamentais como a reconstrução e a ampliação. Neste terceiro artigo, descemos ao nível tático da promoção imobiliária: o enquadramento procedimental. Saber se uma operação está sujeita a licença, a comunicação prévia ou a isenção é a primeira variável no cálculo...

Série LIG — Local Investment Group | Novo RJUE 2026 Artigo 5 Introdução No setor imobiliário, o tempo não é apenas dinheiro — é a diferença entre a viabilidade e a falência de uma operação. Um dos aspetos mais criticados do Simplex Urbanístico (início de 2024) foi a introdução de prazos globais de decisão indexados à área bruta de construção, um modelo que se revelou desproporcionado e de difícil exequibilidade prática. Com o Novo RJUE 2026 (Decreto-Lei n.º 108/2026), o legislador recua nessa...